TJMS - 0801085-89.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

MARCOS LEMOS LEAL

CPF *75.***.*10-06

Advogados

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FABIO JUN CAPUCHO

CPF *71.***.*08-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 10:49

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 01:00

    Confirmada

  • 30/06/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 00:59

    Confirmada

  • 30/06/2025 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 00:59

    Confirmada

  • 30/06/2025 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 22:36

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 22:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 22:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/06/2025 22:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 13:52

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 16:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2025 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 27/05/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:00

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 18:03

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 01/04/2025 18:01

    Processo Reativado

  • 22/02/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 12:49

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:53

    Confirmada

  • 05/12/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:43

    Confirmada

  • 04/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicação

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801085-89.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Marcos Lemos Leal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801085-89.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Marcos Lemos Leal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:34

    Inclusão em pauta

  • 07/11/2023 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/11/2023 01:03

    Confirmada

  • 06/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801085-89.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Marcos Lemos Leal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

  • 26/10/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:54

    Expedida/Certificada

  • 26/10/2023 01:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801085-89.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Marcos Lemos Leal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 15:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801085-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Marcos Lemos Leal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO DE BLOCO DO MOTOR - MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VISTORIA REALIZADO POR AGÊNCIA CREDENCIADA PELO DETRAN - RESPONSABILIDADE DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio dadialeticidadese as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença.

    Se o DETRAN permite a transferência de veículo que, posteriormente, se constata adulteração em bloco do motor, tem o dever de indenizar a quem de direito pelos danos causados em virtude da má-prestação do serviço de vistoria e fiscalização.

    Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário à compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade.

    Atendidos tais parâmetros, impõe-se a manutenção do montante arbitrado em primeiro grau.

    No tocante a correção monetária deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ.

    A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801085-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Marcos Lemos Leal Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409357-09.2023.8.12.0000

Jurandi Albino de Souza

Maria Diva Martinez Marinho

Advogado: Divoncir Schreiner Maran Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1409456-76.2023.8.12.0000

Sidnei Nunes da Silva

Juiz(A) de Direito da 10 Vara do Juizado...

Advogado: Gabriel Lauro Goncalves Stadler

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0801372-18.2022.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Maria de Lourdes Machado

Advogado: Filipe Rocha Drummond

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0801372-18.2022.8.12.0018

Maria de Lourdes Machado

Municipio de Paranaiba

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801085-89.2021.8.12.0018

Marcos Lemos Leal

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Mateus Rossi Munhoz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 19:15

Exibir Processo