15/08/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:26

Baixa Definitiva
15/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:07

Expedição de Ofício.
14/08/2023 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409334-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Maria Timotia Florio Leite Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida ao agravado.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demando, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, neste tanto, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:46

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
17/07/2023 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 16:18

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409334-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Maria Timotia Florio Leite Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:00

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409334-63.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Maria Timotia Florio Leite Advogado: Raymundo Martins de Matos (OAB: 6599/MS) Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio
07/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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