24/02/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:35

Expedição de Ofício.
24/02/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2022 00:37

Recebidos os autos
02/12/2022 00:37

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416676-62.2022.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Marcia Almeida de Carvalho Passos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO - COSTA RICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

A competência do Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado, o que não é o caso da Comarca de Costa Rica, razão pela qual a competência é relativa, ficando a cargo do autor da demanda optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial Cível ou da justiça comum, não cabendo a declaração de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:05

Expedição de Ofício.
18/11/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/11/2022 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/10/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:05

Conclusos para decisão
06/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:05

Distribuído por sorteio
06/10/2022 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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