05/09/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:20

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409666-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: T. da P.

S.

Advogado: Antônio Pionti (OAB: 3688B/MS) Agravado: C. de O.

B.

Advogado: Mário José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) Interessado: I.

N. do S.

S. - I.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2023 10:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409666-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: T. da P.

S.

Advogado: Antônio Pionti (OAB: 3688B/MS) Agravado: C. de O.

B.

Advogado: Mário José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) Interessado: I.

N. do S.

S. - I.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo pretendido a fim de determinar o sobrestamento da decisão de f. 448-450 dos autos originários (penhora de percentual dos proventos recebidos mensalmente pela executada), até o julgamento do mérito do presente recurso, bem como concedo os benefícios da justiça gratuita à agravante.

Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, acerca desta decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal.

P.I.
15/06/2023 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:59

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409666-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: T. da P.

S.

Advogado: Antônio Pionti (OAB: 3688B/MS) Agravado: C. de O.

B.

Advogado: Mário José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) Interessado: I.

N. do S.

S. - I.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 15:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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