TJMS - 0806862-06.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 15:32
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 08:46
Transitado em Julgado em #{data}
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11/07/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/06/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/06/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806862-06.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelada: Gilcéia Pinheiro dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO E QUE EXIJA MAIOR ESFORÇO PARA O SEU DESEMPENHO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - APLICAÇÃO LEI 14.441/22 AFASTADA - TEMPUS REGIT ACTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O princípio tempus regit actum assegura a irretroatividade daLei14.441, de 2022, que alterou os termos do art.101daLei8.213/91 e incluiu o auxílio-acidente entre os benefícios previdenciários sujeitos à revisão administrativa do INSS e, portanto, resta aplicável somente em relação aos atos realizados após sua entrada em vigor.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. -
29/06/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 21:12
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 21:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/06/2023 08:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/06/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/06/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/06/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/06/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0806862-06.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelada: Gilcéia Pinheiro dos Santos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 18:35
Conclusos para decisão
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14/06/2023 18:35
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 18:35
Distribuído por sorteio
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14/06/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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