23/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 07:07

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:39

Baixa Definitiva
22/04/2024 15:23

Baixa Definitiva
22/04/2024 15:23

INCONSISTENTE
19/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
28/02/2024 20:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 20:36

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:56

Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805317-98.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Recorrido: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805317-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -AFASTADA.

MÉRITO.

LEGALIDADE DAS PENALIDADES MANTIDAS - RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ATRASO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS - RESPONSABILIDADE DA AUTORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. É assente na jurisprudência do STJ e do STF que o controle jurisdicional dos processos administrativos se restringe à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem exame do mérito do ato administrativo.

Inexistindo nulidade no processo administrativo, a penalidade de multa deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805317-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível preliminar de inovação recursal, ante a juntada de documentos novos nas razões de apelação.

Publique-se e intime-se.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805317-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Em vista da inexistência de certidão automática sobre a regularidade do preparo, certifique-se a secretaria acerca do recolhimento do preparo.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805317-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões (f. 907).

Publique-se e intime-se.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805317-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Posto isso, intime-se o apelante LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento do preparo do recurso, em dobro, sob pena de deserção.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805317-98.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: LM Arquitetura e Comércio Ltda - ME Advogado: João Francisco Volpe (OAB: 1097/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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