29/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800693-94.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cora Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) Apelada: Simone Ferreira dos Santos Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Apelado: Gustavo Botelho Ferreira Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA EMPRESA CADASTRADA COM MESMO NOME FANTASIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERMEDIADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZÁVEL MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, os argumentos recursais são suficientes para atacar os fundamentos em que se assentou a sentença, pois defende a apelante além da sua ilegitimidade passiva, a culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima, bem como a redução do valor indenizatóri.

Logo, é de se observar que o recurso é plenamente dialético, vez que os argumentos apresentados são suficientes para rebater a tese trazida na sentença, bem como a devolução da análise da matéria decidida a este juízo ad quem. 2.

Não merece prosperar alegação de ofensa ao § 1º, do art. 489, do CPC, pois, conforme consignado na sentença, o juiz a quo deixou claro que a ilegitimidade passiva sustentada pela requerida confundia-se com o próprio mérito e com este restaria apreciada. 3.

Assim, aplicada as normas que regem as relações de consumo, restou evidenciado a responsabilidade objetiva da apelante na qualidade de prestadora de serviços, e, consequentemente, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Ademais, conforme se vislumbra dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, embora o destinatário dos valores questionados fosse a garagem com quem os apelados negociaram, o montante foi depositado diretamente na conta da apelante. 4.

Quanto a responsabilização, não restam dúvidas de que em razão da má prestação do serviço oferecido, os autos sofreram danos materiais e morais. 5.

Com relação ao valor arbitrado a título de danos morais, tendo em vista as circunstâncias do fato, a quantia arbitrada não se revela excessiva, razão pela qual deve ser mantida, sob pena de não atender aos fins a que se destina. 6.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:24

Inclusão em Pauta
17/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800693-94.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cora Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) Apelada: Simone Ferreira dos Santos Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Apelado: Gustavo Botelho Ferreira Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS)

Vistos.

Diante da alegação de ofensa à dialeticidade recursal (f.201), manifeste-se a apelante no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.
22/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:35

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800693-94.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cora Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) Apelada: Simone Ferreira dos Santos Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Apelado: Gustavo Botelho Ferreira Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:15

Conclusos para decisão
16/06/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:15

Distribuído por sorteio
16/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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