07/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:39

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824207-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Embargado: Fire Bahia Treinamentos Servicos e Comercio de Equipamentos Advogado: Rommel Pinheiro Sampaio (OAB: 16672/BA) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0824207-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Edmilson Carlos Romanini Filho (OAB: 20894/MS) Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Embargado: Fire Bahia Treinamentos Servicos e Comercio de Equipamentos Advogado: Rommel Pinheiro Sampaio (OAB: 16672/BA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824207-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Apelado: Fire Bahia Treinamentos Servicos e Comercio de Equipamentos Advogado: Rommel Pinheiro Sampaio (OAB: 16672/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SIMPLES NACIONAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal pela prescrição.

A prescrição em matéria tributária, via de regra, possui como marco inicial a constituição definitiva do crédito tributário, na forma do artigo 174, do CTN, ocasião em que passa-se a contar o prazo de cinco anos.

O parcelamento do crédito funciona como causa interruptiva do prazo prescricional, pois, através dele, o devedor reconhece expressamente a existência da dívida, nos termos do inciso IV do parágrafo único do CTN. É nesse sentido a redação da Súmula n° 653, do STJ: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

A Executada/Apelada é optante do Simples Nacional, atraindo ao caso as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante convênio, delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que faz referência o normativo.

No caso, embora tenha o Exequente/Apelante reiterado a ocorrência de diversos parcelamento do crédito, realizados pela Executada/Apelada junto à União, não instruiu a inicial com quaisquer provas que pudessem atestar a efetiva interrupção da prescrição.

E se entre a constituição definitiva do crédito tributário e a data de ajuizamento da execução fiscal transcorreu lapso temporal superior a cinco anos, inexistindo provas contudentes de eventual interrupção do prazo prescricional, deve ser mantida a sentença proferida na origem.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824207-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Apelado: Fire Bahia Treinamentos Servicos e Comercio de Equipamentos Advogado: Rommel Pinheiro Sampaio (OAB: 16672/BA) Julgamento Virtual Iniciado
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824207-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Proc.

Município: Carlos Wilson da Cunha Hecht (OAB: 11972B/MS) Apelado: Fire Bahia Treinamentos Servicos e Comercio de Equipamentos Advogado: Rommel Pinheiro Sampaio (OAB: 16672/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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