24/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804124-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jessica Pires de Almeida Advogada: Clara Carollo Velozo (OAB: 24601/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) EMENTA - ApelaÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG) - REPERCUSSÃO GERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a carência de ação pela ausência de prévio requerimento administrativo. 2.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14). 3.

Na espécie, a parte autora-apelante não formulou o indispensável e regular prévio requerimento administrativo, devendo, portanto, ser mantida e extinção do feito sem resolução do mérito. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804124-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jessica Pires de Almeida Advogada: Clara Carollo Velozo (OAB: 24601/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 18:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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