29/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800235-05.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Carlos dos Santos Filho Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Apelada: Laura Branca dos Santos Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDUÇÃO A ERRO PELO JULGADOR A QUO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DO RECURSO COMO SE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOSSE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - CONSORTES QUE FIGURAM COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DE CONSORTE DO LOCAL DE TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DA EMPRESA POR UM DOS CONSORTES - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) se houve prescrição da pretensão inicial e, b) se está presente o dever do réu de prestar as contas exigidas pela autora. 2.

A pretensão tem por lastro um direito pessoal, que não se confunde com pretensão à reparação de danos, de modo que não tem incidência o prazo prescricional de três (3) anos previsto no art. 206, § 3º, inc.

IV, V e/ou VI, do Código Civil.

Tratando-se de direito pessoal, o prazo a ser observado, no caso concreto, é o decenal, estipulado pelo art. 205, do CC/02. 3.

Existe obrigação de prestação de contas por aquele que exerceu unilateralmente a administração de sociedade empresária, notadamente quando há previsão nesse sentido no Contrato Social. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800235-05.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Luiz Carlos dos Santos Filho Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Apelada: Laura Branca dos Santos Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:09

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800235-05.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Carlos dos Santos Filho Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Apelada: Laura Branca dos Santos Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se as partes para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a inadmissibilidade do recurso, uma vez que se trata de decisão de procedência que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (art. 550, § 5º, do CPC) que reclama agravo de instrumento.

Intimem-se.
20/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:41

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800235-05.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Carlos dos Santos Filho Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Apelada: Laura Branca dos Santos Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do réu-apelante para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., extrato bancário, provas documentais de despesas mensais, etc., sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Intimem-se.
19/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:11

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800235-05.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luiz Carlos dos Santos Filho Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) Apelada: Laura Branca dos Santos Advogada: Glaucia Santana Hartelsberger Passos (OAB: 8485/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:01

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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