TJMS - 1409810-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0001-89

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ASSIS JOSE DE CARVALHO

CPF *81.***.*04-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

CPF *45.***.*70-49

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB: 12002/MS

CPF *45.***.*70-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 14:12

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 10:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409810-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Assis Jose de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA SISTEMA RENAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

    O art. 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação também é cabível em quaisquer espécies de execução.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 24/07/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/07/2023 07:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 22:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409810-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Assis Jose de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 16/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/06/2023 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409810-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Assis Jose de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Faber Pereira Kamachi (OAB: 8813B/MS) DPGE - 1ª Inst.: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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