18/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:03

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:17

Recebidos os autos
15/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 03:38

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS) Processo 0006372-49.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elvis Lincoln Barbosa Holsback - Vistos, etc... 1 Do conflito de interesse.

O Defensor/mandatário não pode postular contra os interesses do acusado/mandante.

No caso: (a) em 21.01.2025, o acusado recorreu (manifestação de recorrer) (fls. 279/280). 2.

Ante o exposto, hei por bem em indeferir o pedido de desistência do recurso, formulado pelo Defensor do acusado Elvis Lincoln Barbosa Holsback (fls. 284). 3.

Intime-se.
28/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:33

Recebidos os autos
27/03/2025 17:33

Decisão ou Despacho
19/02/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:18

Recebidos os autos
03/02/2025 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS) Processo 0006372-49.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elvis Lincoln Barbosa Holsback - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Elvis Lincoln Barbosa Holsback,da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 329 do Código Penal, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III); (b) condenar o acusado Elvis Lincoln Barbosa Holsback, como incurso nas sanções do artigo 163, §unico, III, do Código Penal; 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém com a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, primeira parte).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
04/12/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:55

Recebidos os autos
03/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:20

Recebidos os autos
01/12/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS) Processo 0006372-49.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Elvis Lincoln Barbosa Holsback - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
06/11/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:34

Recebidos os autos
07/10/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 16:12

Recebidos os autos
27/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
20/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 15:37

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 10:34

Recebidos os autos
18/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:09

de Instrução e Julgamento
13/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:05

Recebidos os autos
12/03/2024 15:05

Decisão ou Despacho
08/02/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 17:23

Recebidos os autos
31/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2024 10:57

Recebidos os autos
31/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 10:59

Evolução da Classe Processual
15/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:04

Recebidos os autos
14/12/2023 13:04

Recebida a denúncia
22/11/2023 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 17:05

Recebidos os autos
18/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 10:50

Recebidos os autos
16/10/2023 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 17:16

Recebidos os autos
05/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 16:23

Recebidos os autos
10/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 18:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2023 16:59

Recebidos os autos
08/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:01

Recebidos os autos
08/08/2023 14:01

Recebidos os autos
03/07/2023 16:24

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:12

Recebidos os autos
20/06/2023 16:12

Determinada Requisição de Informações
20/06/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 08:31

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 08:31

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 08:24

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 17:35

Recebidos os autos
06/06/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2023 17:31

Recebidos os autos
05/06/2023 17:31

Declarada incompetência
05/06/2023 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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