05/02/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 01:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/01/2024.
12/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:57

Recebidos os autos
06/12/2023 12:57

Recebidos os autos
05/12/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800292-77.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Valdineia da Silva Peixoto Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Apelado: Nelson Pereira do Nascimento Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - PEDIDO QUE NÃO FORA FORMULADO EM RECONVENÇÃO E QUE DEVE SER EXCLUÍDO - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EX- COMPANHEIRO QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM O FILHA MENOR DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS E IMÓVEL EM CONDOMÍNIO QUE FORAM ALIENADOS POR UM DOS CONVIVENTES - PRODUTO DA VENDA QUE DEVE SER PARTILHADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O princípio da identidade física do juiz, consagrado no art. 132 do CPC/1973, foi suprimido com o advento do novel Códex Processual, de modo que o magistrado que concluir a audiência de instrução não precisará, necessariamente, julgar a lide.

Destarte, o proferimento de sentença por magistrado que não conduziu a audiência não imprime nulidade do julgamento, notadamente quando inexiste efetivo prejuízo às partes ou violação ao direito de defesa.

Nos termos do artigo 492 do CPC, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." A sentença que decide e acolhe pedido não formulado na reconvenção é considerada extra petita, porquanto desbordou dos limites da lide, cabendo o pleito ser decotado da lide.

Consoante entendimento esposado pelo STJ, é possível ao cônjuge/companheiro exigir do outro, que usufrui exclusivamente do imóvel pertencente ao casal, o pagamento de aluguel presumido, atinente a sua cota-parte no bem.

Entrementes, se o imóvel em condomínio está servindo de moradia do ex-companheiro e do filho menor das partes, torna-se imprópria a fixação de aluguel, haja vista que inexistente o fato gerador da pretensão indenizatória, sobretudo por não estar configurado o enriquecimento sem causa.

A alienação de veículo e/ou imóvel comum por um dos ex-conviventes, impõe a obrigação daquele que recebeu o proveito econômico de repassar a meação ao outro.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800292-77.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Valdineia da Silva Peixoto Advogado: Fábio Sampaio de Miranda (OAB: 14600/MS) Apelado: Nelson Pereira do Nascimento Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2023.
26/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2023.
12/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Apelação
21/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
16/03/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:06

Recebidos os autos
02/03/2023 18:06

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
05/07/2022 07:54

Conclusos para julgamento
05/07/2022 00:15

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais
07/06/2022 17:08

Juntada de Petição de Alegações finais
17/05/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:59

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:03

Decisão ou Despacho
17/05/2022 17:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/05/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
09/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:31

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 03:15:00, 2ª Vara.
08/03/2022 09:17

Recebidos os autos
08/03/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 18:23

Conclusos para decisão
15/02/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2022.
27/01/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:24

Recebidos os autos
24/01/2022 10:24

Decisão ou Despacho
21/10/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 18:59

Conclusos para decisão
23/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.
30/07/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 06:35

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2021 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2021.
02/07/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 19:20

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 15:27

Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 14:53

Juntada de Mandado
23/04/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2021.
06/04/2021 15:55

Expedição de Mandado.
06/04/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 22:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 22:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:24

Expedição de Certidão.
18/03/2021 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2021 02:20:00, 2ª Vara.
22/02/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 18:18

Recebidos os autos
19/02/2021 18:18

Decisão ou Despacho
18/02/2021 17:20

Conclusos para decisão
18/02/2021 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/02/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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