01/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 07:01

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802563-35.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Barbara Barbosa Dias Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA (DE OFÍCIO) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE DE MAIS DUAS CANDIDATAS CLASSIFICADAS APÓS A AUTORA - NÃO COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VAGAS PURAS - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INVESTIDURA NO CARGO - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

A convocação da autora e demais classificadas após ela, para contratação temporária, demonstra a existência de vaga pura, ante a não comprovação de que tais convocações serviram para suprir afastamento de ocupantes do cargo.

Assim decidiu o c.

Superior Tribunal de Justiça que: "a vinculação da Administração Pública aos atos que emite, combinada com a existência de vagas impõe a nomeação, posse e exercício dos recorrentes nos cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1.ª Classe do Estado do Ceará" (STJ.

RMS 30.110/CE, Rel.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, p: 05/04/2010).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, de ofício, conheceram da remessa necessária e ratificaram a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
15/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/06/2023 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 13:59

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 04:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 07:45

Conclusos para decisão
24/05/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:45

Distribuído por prevenção
24/05/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805942-06.2019.8.12.0001

Osmar Adorno de Medeiros

Advogado: Alexandre Cesar Del Grossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0805942-06.2019.8.12.0001

Osmar Adorno de Medeiros

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2019 08:18

Exibir Processo

Processo nº 1409884-58.2023.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Gilberto Luiz Ranzi Junior

Advogado: Rose Mary Grahl

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0802783-84.2021.8.12.0001

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Ewerlayne Karol Magalhaes Vicente

Advogado: Giovanne Rezende da Rosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0802783-84.2021.8.12.0001

Ewerlayne Karol Magalhaes Vicente

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2021 16:05

Exibir Processo