TJMS - 0805913-75.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:56
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 16:05
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2025 03:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2025 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 20:23
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:42
Recebidos os autos
-
07/04/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 14:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/04/2025 13:57
Juntada de Petição de tipo
-
07/04/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2025 03:44
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Mariana Rocha Nimer (OAB 8965/MS), Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB 15884/MS), Larissa Serrano de Medeiros (OAB 20571/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0805913-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Satico Shiroma Higashi - Reqdo: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 252-265: DISPOSITIVO.
Ante o exposto, primeiramente, deixo de acolher a preliminar de Ilegitimidade Passiva alegada pelos réus e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Rosângela Satico Shiroma Higashi em face do Município de Campo Grande/MS e do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande IMPCG, o que faço com julgamento de mérito, para condenar a parte requerida a proceder o pagamento de indenização por atraso de concessão de aposentadoria, correspondente ao último vencimento-base adicionado à verbas permanentes (excluindo-se de 13º, férias e outros itens eventuais) quitado antes da concessão de sua aposentadoria, do período de 21/11/2017 (já descontados os 60 dias de prazo para a formalização da aposentadoria) até o dia 04/04/2018 (publicação do ato de aposentadoria) nos parâmetros alhures estabelecidos.
Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Exmo.
Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/03/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 19:07
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 19:07
Homologada a Transação
-
09/03/2025 19:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:46
Remetidos os Autos para destino.
-
23/07/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
-
23/07/2024 16:41
Recebidos os autos
-
23/07/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 15:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/07/2024 15:10
de Conciliação
-
23/07/2024 10:12
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2024 02:50
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0805913-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Satico Shiroma Higashi - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
Despacho: "Acolho a emenda de f. 179.
Inclua-se o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG no polo passivo dos autos.
No mais, cite-se-o.
Oportunamente, designe-se audiência". -
22/05/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 12:43
de Interrogatório
-
22/05/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 11:11
de Instrução e Julgamento
-
25/04/2024 13:43
Recebidos os autos
-
25/04/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/10/2023 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
30/10/2023 05:16
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2023 01:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 07:55
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 07:54
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2023 18:59
Recebidos os autos
-
18/10/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 14:49
de Conciliação
-
24/08/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 12:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2023 12:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/07/2023 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 01:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 22:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0805913-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Satico Shiroma Higashi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/08/2023 às 16:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
16/06/2023 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 12:35
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2023 12:31
de Instrução e Julgamento
-
16/03/2023 14:53
Recebidos os autos
-
16/03/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 18:06
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 17:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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