TJMS - 0825292-70.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2023 13:32
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2023 13:31
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/06/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 00:46
Expedição de Certidão.
-
24/06/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Tadeu Carretoni Midon (OAB 23466/MS) Processo 0825292-70.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcino Venceslau da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcino Venceslau da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, reconhecendo-se a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA em relação ao processo administrativo nº 009574/2017 (f. 13-47), anulando-se os atos dele decorrentes.
No mais, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 85-86, afastando-se, porém, a multa diária.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcino Venceslau da Silva em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
19/06/2023 22:39
Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
-
19/06/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 08:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 18:12
Homologada a Transação
-
07/06/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 19:06
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 07:51
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 19:01
Recebidos os autos
-
13/12/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2022 19:34
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 02:21
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 19:25
Recebidos os autos
-
07/10/2022 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 19:21
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 01:51
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 13:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 15:29
Juntada de Petição de Réplica
-
17/03/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
-
17/03/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 10:54
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 19:13
Recebidos os autos
-
16/03/2022 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2022.
-
16/02/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 14:29
Juntada de Mandado
-
14/01/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 16:39
Expedição de Mandado.
-
11/01/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 19:02
Recebidos os autos
-
10/01/2022 19:02
Decisão ou Despacho
-
10/01/2022 07:54
Conclusos para decisão
-
21/12/2021 19:51
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 19:51
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2021
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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