13/12/2022 17:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 17:44

Baixa Definitiva
13/12/2022 17:43

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 10:36

Recebidos os autos
12/12/2022 10:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:56

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418862-58.2022.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Tiago Paulino Crispim Baiocchi Impetrado: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Amambai Paciente: Bruna de Oliveira Ribeiro Advogado: Tiago Paulino Crispim Baiocchi (OAB: 28286/GO) Interessada: Sonia Regina Rocha Meira EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA PREVENTIVAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA - ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

O remédio constitucional do habeas corpus dirige-se contra ato atentatório da liberdade de locomoção, contudo, apesar de sua ampla possibilidade de incidência, o uso desse mecanismo constitucional não pode ser banalizado.

Entretanto, tratando-se de alegação de incompetência absoluta, a qual implica nulidade processual, cabível o conhecimento do writ.

Consoante já decidido por esta Corte de Justiça, "Não se pode acreditar que o simples fato de o entorpecente ter sido provavelmente adquirido no Paraguai atraia a competência da Justiça Federal, pois se assim fosse considerado, toda a apreensão de drogas no país configuraria tráfico internacional, eis que o Brasil não é produtor contumaz de maconha." (TJMS.

Habeas Corpus Criminal n. 1403741-29.2018.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

José Ale Ahmad Netto, j: 14/05/2018, p: 15/05/2018).

No particular, não se verifica nessa estreita via do habeas corpus, na qual é vedado o amplo exame de fatos e de provas, a transnacionalidade do tráfico de drogas imputado à paciente, de modo a deslocar a competência para a Justiça Federal.

Inviável a concessão de habeas corpus a fim de revogar a segregação cautelar se a rérespondeuaoprocessopresae perduram os motivos que ensejaram medida extrema.

Preliminar de não conhecimento rejeitada.

Impetração conhecida e, no mérito, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem. .
06/12/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:28

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/11/2022 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 10:31

Conclusos para decisão
22/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:52

Recebidos os autos
22/11/2022 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:51

Juntada de Certidão
18/11/2022 13:50

Juntada de Informações
08/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:40

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 17:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:57

Expedição de Ofício.
04/11/2022 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:05

Conclusos para decisão
04/11/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:05

Distribuído por sorteio
04/11/2022 08:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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