17/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805060-18.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelada: Alzenir da Silva Jara Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c INDENIZAÇÃO por Danos Morais - INSCRIÇÃODO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- VALOR INDENIZATÓRIO A TITULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não age no exercício regular de direito a empresa que efetua cobrança sem prova da legitimidade da dívida contra o consumidor.

Assim, a inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova do dano que é presumível.

II - Mantém-se a sentença que condenou as empresas/apelantes a indenizar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

III - Aplicabilidade da Súmula 385, do STJ.

Alegação de defesa expostas somente em apelação.

Inovação recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2023 08:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:04

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805060-18.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelada: Alzenir da Silva Jara Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:20

Distribuído por sorteio
19/06/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 22:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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