04/08/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:16

Baixa Definitiva
04/08/2023 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 08:51

Recebidos os autos
20/07/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410168-66.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Paciente: Marcelo Zambonato Cerezer Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados EMENTA - HABEASCORPUS- DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, DESOBEDIÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 121, CAPUT, C/C 14, II, E 330, DO CP, E 12 DA LEI N.° 10.826/03) - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE EXCLUI AS QUALIFICADORAS - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL - RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PACIENTE PRIMÁRIO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO - MEDIDA EXTREMA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.

I - Segundo os artigos 282 e 312 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 13.964/2019 ("pacote anticrime"), o excepcional decretodeprisão preventiva somente se justifica para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal, diantedeprova da materialidade do crime, indícios da autoria edeperigo gerado pelo estadodeliberdade do imputado, através da indicaçãodefatos concretos, novos ou contemporâneos, quando incabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista pelo artigo 319 do mesmo Código.

II - A superveniência da sentença de pronúncia, acarretando substancial modificação da situação fático-processual do paciente, excluindo as duas qualificadoras dos delitos de homicídio tentados, proporciona relevantes reflexos na pena que eventualmente possa vir a ser fixada em caso de futura condenação, fato que, nas circunstâncias concretas, pode acarretar risco de ofensa ao princípio da homogeneidade, tornando o encarceramento cautelar mais severo que aquele que lhe seria aplicado em caso de real condenação, tornando o processo penal mais punitivo do que a própria sanção penal.

III - Possível a substituição por medidas alternativas quando se tratadeagente com todas as condições pessoais favoráveis, acusado pela prática de duas tentativas brancas, ou seja, aquelas em que a vítima sequer é atingida, e por outros dois delitos cuja pena é de detenção.

V- Decisão liminar confirmada, ordem concedida, CONTRA O PARECER.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, concederam a ordem.
18/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:47

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410168-66.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Paciente: Marcelo Zambonato Cerezer Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados É o relatório.

Em mesa para julgamento.
06/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 09:35

Inclusão em Pauta
06/07/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 15:35

Recebidos os autos
26/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 19:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:29

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410168-66.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Lucas Arguelho Rocha Paciente: Marcelo Zambonato Cerezer Advogado: Lucas Arguelho Rocha (OAB: 21855/MS) Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 13:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/06/2023 12:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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