26/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-61.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sandra Bitencourt Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM E CONSEQUENTE NOTIFICAÇÃO, PELAS MANTENEDORAS DO CADASTRO RESTRITIVO, POR CORRESPONDÊNCIA SIMPLES, NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR (FORNECIDO PELA CREDORA) - MANTENEDORAS DO CADASTRO SÃO MERA ARQUIVISTAS, NÃO SENDO RESPONSÁVEIS PELA EXATIDÃO DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DANO E DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A mantenedora de cadastro de restrição ao crédito cumpre seu dever de informação, estabelecido no artigo 43, §2º, do CDC, ao enviar notificação por carta, sem aviso de recebimento, ao endereço fornecido pelo credor.

Súmula 404 do STJ.

Precedentes do mesmo Tribunal Superior. 2) O eventual equívoco no fornecimento do endereço à gestora de cadastro de inadimplentes só pode ser creditado à empresa credora, sendo que é desta a responsabilidade pelo fornecimento dos dados do devedor. 3) Em não havendo qualquer ato ilícito, não há se falar em dano e ou dever de indenizar. 4) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 09:29

Conclusos para decisão
21/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-61.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sandra Bitencourt Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.101/107 em ambos efeitos.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
10/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801035-61.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Sandra Bitencourt Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:45

Distribuído por sorteio
20/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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