01/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803457-14.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: José Oliveira da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 982, inc.

I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de ofício, anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
28/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:35

Anulada a(o) sentença/acórdão
27/06/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803457-14.2018.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: José Oliveira da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:51

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:51

Distribuído por sorteio
20/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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