23/04/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:31

Baixa Definitiva
23/04/2024 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 18:36

Recebidos os autos
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 14:08

INCONSISTENTE
06/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:24

Julgado improcedente o pedido
02/02/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410170-36.2023.8.12.0000 Relator(a): Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Interessado: Maycol Henrique Queiróz Andrade Interessado: Edmar Pires da Silva Junior Interessado: Município de Paranaíba Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Procurador: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2024 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 18:36

Recebidos os autos
29/01/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 13:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410170-36.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Interessado: Maycol Henrique Queiróz Andrade Interessado: Edmar Pires da Silva Junior Interessado: Município de Paranaíba Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Procurador: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Paranaíba/MS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações que entender necessárias ao julgamento do mérito desta ação (art. 519, caput, do RITJMS e art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.868/99).

Após, encaminhem-se os autos ao i.

Procurador-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 521, do RITJMS).

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 14:26

Processo Reativado
31/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 16:36

Recebidos os autos
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410170-36.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Interessado: Maycol Henrique Queiróz Andrade Interessado: Edmar Pires da Silva Junior Interessado: Município de Paranaíba Réu: Câmara Municipal de Paranaíba - Mato Grosso do Sul Procurador: Fabiano Morais Agi (OAB: 6927/MS) EMENTA - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 2.465/2023 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMA MUNICIPAL QUE REGULAMENTA PROTEÇÃO OU GARANTIAS AO DENUNCIANTE (AGENTE PÚBLICO) DE ATOS DE CORRUPÇÃO E/OU IMPROBIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA.

I - Em cognição sumária, não se identifica vício formal de iniciativa da Câmara Municipal de Paranaíba/MS, que, aparentemente, agiu amparada pelo que dispõe o art. 22, XXIX, da Lei Orgânica Municipal e o art. 17, I e II, da Constituição Estadual ao promulgar Lei que visa assegurar proteção ao denunciante, que, na condição de agente público, identifique a prática de ilícitos ou irregularidades contra a administração pública municipal.

A proteção tem cunho de evitar perseguição, represália, em suma, prejuízo funcional aos agentes públicos que agem no interesse da Administração Pública, pois visa assegurar os princípios da legalidade e moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e art. 25 da Constituição Estadual.

II - No confronto dos artigos da Lei Municipal com as normas da Constituição Estadual, inexiste, de plano, plausibilidade na tese de inconstitucionalidade formal aventada pelo requerente, portanto ausente o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Quanto ao periculum in mora, é inverso, de maneira que a concessão da medida poderia causar maior dano à parte requerida do que visa evitar a parte requerente.

III - Medida cautelar indeferida.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, indeferiram a medida cautelar, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 18:51

Recebidos os autos
25/07/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410170-36.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba Interessado: Maycol Henrique Queiróz Andrade Interessado: Edmar Pires da Silva Junior Interessado: Município de Paranaíba Feitas tais considerações, intime-se a Câmara Municipal de Paranaíba/MS na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, no prazo de cinco dias.

Nos termos do artigo 517, § 2.º do RITJ/MS, intime-se o Procurador-Geral do Município e a Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação.

Intime-se.
20/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
20/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1410170-36.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Autor: Prefeito do Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Réu: Câmara Municipal de Paranaíba Interessado: Maycol Henrique Queiróz Andrade Interessado: Edmar Pires da Silva Junior Interessado: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 15:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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