TJMS - 1410293-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALLAN PATRICK D'ELIA DE MOURA

OAB: 15206/MS

CPF *38.***.*40-97

ROSANA D'ELIA BELLINATI

OAB: 7978/MS

CPF *62.***.*83-87

ILTON HASHIMOTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 12:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410293-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: I.

    H.

    Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Paciente: J.

    C. da S.

    Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Advogada: Rosana D elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ACOLHIDA - CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ART. 313, III, DO CPP - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA - PRISÃO MANTIDA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA, COM O PARECER.

    Inviável a incursão no caderno probatório em sede de Habeas Corpus, remédio destinado à correção de ilegalidades aferíveis de plano.

    Além disso, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no HC.

    Nº. 507.051/PE: "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.

    Preliminar acolhida.

    A gravidade da conduta perpetrada, aliada ao descumprimento de medida protetiva anterior, denotam a possibilidade real e concreta de reiteração delitiva, sendo necessária, por ora, a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e também para preservar a integridade física/psíquica da vítima, nos termos do art. 313, III, do CPP, não sendo recomendável sua substituição por nenhuma das medidas cautelares enumeradas no art. 319 do CPP.

    A prisão cautelar em delitos desta natureza não necessita guardar vinculação com a pena de uma eventual e futura condenação, desde que os elementos concretos dos fatos indiquem a sua indispensabilidade para resguardar, de imediato, a integridade da vítima de violência de gênero.

    Com o parecer, conheço em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram em parte do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denegaram a ordem..

  • 21/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:24

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 17:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 12:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 08:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 08:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/06/2023 14:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410293-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: I.

    H.

    Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Paciente: J.

    C. da S.

    Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora e também ao setor responsável da UMMVE, que deverá descrever as violações ocorridas no processo nº. 0808343-36.2023.8.12.0001, mormente aquelas ocorridas nos dias 14/04/2023 e 15/04/2023, e especificar quais as áreas de exclusão.

    Após à PGJ.

  • 21/06/2023 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:24

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410293-34.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: I.

    H.

    Impetrada: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Paciente: J.

    C. da S.

    Advogado: Ilton Hashimoto (OAB: 20529/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 11:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/06/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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