TJMS - 0800425-66.2023.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EZENILDA VICENTE

CPF *72.***.*86-96

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ: 21.600.988/0001-08

Advogados

VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

OAB: 26413/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 11:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800425-66.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ezenilda Vicente Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO Como cediço o instituto da responsabilidade civil, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil).

    In casu pelo conjunto probatório verifica-se que a autora não comprovou o adimplemento da dívida, de modo que negativação de seu nome ocorreu em exercício regular de direito, circunstância que, nos termos do artigo 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/08/2023 14:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800425-66.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ezenilda Vicente Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS)

    Vistos.

    Em razão da regra prevista no art. 10, do NCPC, intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao alegado malferimento ao Princípio da Dialeticidade aduzido em contrarrazões (fls.112-134).

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800425-66.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ezenilda Vicente Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS)

    Vistos.

    Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da ausência de dialeticidade de seu recurso aduzida em contrarrazões (fls.112-134).

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 26/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:24

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800425-66.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Ezenilda Vicente Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Club Mais Administradora de Cartões LTDA Advogada: Valeria Cristina Baggio de Carvalho Richter (OAB: 26413A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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