20/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804285-70.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Alexandre Garcia Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 14915A/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBRAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO OBJETO DOS AUTOS NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

II.

Não comprovada a contratação, possibilita-se a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ocasionados ao consumidor que suportou a dedução de seu módico benefício previdenciário; III - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/06/2023 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:25

INCONSISTENTE
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804285-70.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Alexandre Garcia Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 14915A/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio
20/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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