12/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Julio Cesar Marques Rocha (OAB 25261/MS) Processo 0813355-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Solene Amaral da Silva, Ronaldo Amaral da Silva, Renato Amaral da Silva - Intimação da r. sentença das páginas 19/20:...Vistos, etc...Assim, em face do que dispõe o artigo 485, do Código de Processo Civil de que, "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.485 e 487, II a III, o juiz declarará extinto o processo" e, ainda, que acerca dos pressupostos processuais não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, examiná-los, nos termos do comando estampado no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

Em face do exposto, sendo assente a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e, tendo em conta que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art. 64 §1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.

Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:20

Recebidos os autos
20/06/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:20

Indeferida a petição inicial
19/06/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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