25/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 02:07

Recebidos os autos
13/08/2023 02:07

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827262-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Wanda Ferreira Fiori Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Apelado: Victor Hugo Bordignon Advogada: Maria Claudeth Cardoso Leal (OAB: 6582B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Dulce Botelho Gonçalves Fereira (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CONCRETIZADO - AUTORA IRMÃ DA FALECIDA - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO COM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS -AUSÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Já foi efetuada a partilha dos bens deixados pela falecida, através da escritura pública de inventário e adjudicação de bens colacionada aos autos, fazendo com não mais subsista o interesse processual da parte autora, uma vez que o pleito já foi obtido de maneira extrajudicial.

Não obstante, observa-se que o cônjuge supérstite, ainda que casado com a falecida perante o regime de separação de bens obrigatória previsto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, é herdeiro necessário, diante da ausência de descendentes ou ascendentes da de cujus, nos termos do art. 1.829, inciso III, do Código Civil.

A recorrente, irmã da falecida, portanto, sua herdeira colateral, somente teria direito à herança na ausência de herdeiros necessários, ou acaso fosse beneficiada em testamento, o que não ocorreu na espécie, posto que a falecida não deixou testamento, conforme exposto expressamente na escritura pública de inventário.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 19:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827262-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Wanda Ferreira Fiori Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Apelado: Victor Hugo Bordignon Advogada: Maria Claudeth Cardoso Leal (OAB: 6582B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Dulce Botelho Gonçalves Fereira (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:05

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:05

Distribuído por sorteio
20/06/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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