29/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800663-90.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Thamires Botelho da Fonseca Alves Advogado: Aniel Amaral Couto de Souza (OAB: 10253/MS) Apelado: Simone de Souza Medina DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DA COMPRADORA - DATA DO ENCERRAMENTO DA AVENÇA QUE COINCIDE COM A DAS DECLARAÇÕES CONSIGNADA EM SEDE INQUÉRITO POLICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER ALTERADO DO IPCA PARA IGPM - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA DO SALDO FINAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CC - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE A data de rescisão do contrato não foi formalizada.

Nisto, através da prova testemunhal, firmou-se o dia 02/07/2015, data em que a recorrida consignou declarações em sede de inquérito policial.

O IGPM constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação.

Os juros moratórios, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor.

O art. 940 do Código Civil só tem aplicação quando comprovada a má-fé da demandante, bem como de a cobrança se dê por meio judicial, o que não se viu nos autos, posto que a data apontada na inicial (abril de 2015), em muito se aproxima da determinada na sentença (02/07/2015), razão pela qual se julga improcedente a reconvenção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/06/2023 08:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800663-90.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Thamires Botelho da Fonseca Alves Advogado: Aniel Amaral Couto de Souza (OAB: 10253/MS) Apelado: Simone de Souza Medina DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:00

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:00

Distribuído por sorteio
20/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804679-29.2021.8.12.0110

Roberto Carlos de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0804436-85.2021.8.12.0110

Vera Lucia Carvalho Moreira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0804436-85.2021.8.12.0110

Vera Lucia Carvalho Moreira

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2021 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0801413-97.2022.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Gilson Cesar Oliveira

Advogado: Thiago Miotello Valieri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0801413-97.2022.8.12.0110

Gilson Cesar Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thiago Miotello Valieri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2022 09:40

Exibir Processo