TJMS - 0803733-98.2018.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 18:12
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2025 00:13
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 16:00
Arquivado Provisoriamente
-
11/04/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 08:21
Juntada de tipo de documento
-
24/03/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 16:39
Remetidos os Autos para destino.
-
14/03/2025 16:39
Remetidos os Autos para destino.
-
13/03/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 19:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/03/2025 01:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
27/09/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 08:46
Decorrido prazo de parte
-
28/08/2024 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2024 00:30
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
17/04/2024 04:42
Decorrido prazo de parte
-
09/04/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/03/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 19:09
Recebidos os autos
-
16/02/2024 19:09
Decisão ou Despacho
-
10/01/2024 12:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2023 20:36
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2023 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2023 07:58
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 20:36
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2023 20:33
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2023 19:54
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2023 19:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/09/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2023 01:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 06:52
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernando Isa Geabra (OAB 5903/MS), Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB 6966/MS) Processo 0803733-98.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Domingos Alexandre - De outra banda, a controvérsia destes autos cingiu-se ao valor a ser fixado à título de honorários do advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, observa-se que a parte exequente ingressou neste juízo pleiteando o valor de R$ 15.261,32 (principal) e 1.190,06 (honorários advocatícios), atualizado até 06.2020.
Posteriormente, em impugnação ao cumprimento de sentença (pp.246/249), o Município concordou com o valor devido a título de honorários advocatícios e impugnou tão somente o valor principal, apontando como devido o valor de R$ 14.032,20.
Em seguida, intimada para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente concordou com os valores devidos apontados pela fazenda pública, no tocante ao valor principal, discordando tão somente em relação ao valor dos honorários advocatícios.
O exequente apontou que incorreu em erro no valor inicialmente pleiteado a título de honorários, tendo em vista que o mesmo não corresponderia a 10% sobre o valor da condenação (pp.256/257).
Em análise dos argumentos apresentados pelas partes, a despeito de inicialmente a parte exequente pleitear valor de honorários inferior a 10% do valor da condenação (R$ 1.190,06) e a Fazenda Pública ter concordado com referido valor, a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, é matéria de ordem pública, por se tratar de verba alimentar (SV nº 47).
Ademais, trata-se ainda de verba acessória, razão pela qual deverá seguir o valor principal apontado pela Municipalidade em sua impugnação, com concordância da parte exequente (pp. 256/257), devendo ser fixada em 10% do valor da condenação principal em R$ 1.403,22, até 06.2020. 4.
ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada pelo Município de Campo Grande/MS contra o pleito executivo deduzido pela parte Autora, já qualificados, para reconhecer o excesso de execução apontado na Impugnação ofertada, e estabelecendo o valor do principal em R$ 14.032,20, no entanto, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação em R$ 1.403,22, atualizados até 06.2020.
Outrossim, e considerando que de plano se observa que os valores apurados não tendem a superar o limite legal para requisição via RPV, então, tem-se que há de deve ser pleiteado o pagamento de tal forma.
Assim, tem-se que caberá oportunamente, com o trânsito, a expedição de requisições de pagamento dos créditos da parte Credora (principal e honorários de sucumbência), nos termos art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC em obediência ao que dispõe o artigo 100, da Constituição Federal, observando-se as demais formalidades legais, via RPV considerando o quantum em debate/quantia exequenda. -
21/06/2023 22:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 18:41
Recebidos os autos
-
14/06/2023 18:41
Decisão ou Despacho
-
20/06/2022 15:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/04/2022 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
27/04/2022 16:53
Juntada de Petição de tipo
-
13/04/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2022 01:59
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 14:58
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2022 19:14
Recebidos os autos
-
28/03/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 02:03
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:35
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2021 01:27
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2021 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2021 12:25
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 19:17
Recebidos os autos
-
19/10/2021 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2021 09:10
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 14:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2021 12:26
Recebidos os autos
-
19/03/2021 12:26
Transferência de Processo - Saída
-
19/03/2021 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
25/02/2021 18:34
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2021 07:51
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2021 01:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2021 01:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 17:49
Recebidos os autos
-
12/02/2021 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 11:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2020 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2020 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2020 08:34
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2020 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2020 17:49
Recebidos os autos
-
10/06/2020 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 11:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/06/2020 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2020 10:51
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
08/06/2020 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2020 14:06
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2020 01:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2020 14:14
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 10:51
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2020 10:39
Transitado em Julgado em data
-
26/05/2020 13:22
Recebidos os autos
-
26/05/2020 13:22
Recebidos os autos
-
05/12/2019 11:46
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2019 11:46
Remetidos os Autos para destino.
-
05/12/2019 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2019 16:29
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 16:29
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2019 11:19
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2019 23:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2019 10:24
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2019 10:23
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 15:12
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 17:02
Recebidos os autos
-
28/10/2019 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2019 12:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2019 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 18:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 01:15
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2019 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2019 11:42
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2019 11:25
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 11:15
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 19:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 15:19
Recebidos os autos
-
19/08/2019 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2019 15:19
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 15:19
Homologada a Transação
-
16/08/2019 19:16
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2019 14:07
Remetidos os Autos para destino.
-
05/06/2019 12:53
Ordenada a entrega dos autos à parte
-
09/05/2019 15:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2019 16:23
de Conciliação
-
29/04/2019 18:00
Juntada de Petição de tipo
-
07/12/2018 00:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2018 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 13:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 18:29
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2018 18:29
Juntada de tipo de documento
-
22/05/2018 14:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 12:00
Remetidos os Autos para destino.
-
21/05/2018 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2018 11:36
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2018 15:58
Remetidos os Autos para destino.
-
18/05/2018 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2018 15:08
de Instrução e Julgamento
-
18/05/2018 13:34
Recebidos os autos
-
18/05/2018 13:34
Tutela Provisória
-
17/05/2018 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2018 08:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/04/2018 14:51
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2018 14:50
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2018 14:49
Juntada de tipo de documento
-
17/04/2018 09:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/04/2018 18:45
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2018 12:56
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2018 18:29
Recebidos os autos
-
06/04/2018 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2018 12:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2018 12:38
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2018 12:30
Remetidos os Autos para destino.
-
06/04/2018 12:30
Remetidos os Autos para destino.
-
06/04/2018 12:30
Recebidos os autos
-
05/04/2018 13:43
Remetidos os Autos para destino.
-
05/04/2018 12:54
Decorrido prazo de parte
-
12/03/2018 17:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/02/2018 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 17:34
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 15:28
Recebidos os autos
-
16/02/2018 15:28
Declarada incompetência
-
16/02/2018 12:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/02/2018 11:13
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2018 11:07
Realizado cálculo de custas
-
16/02/2018 11:07
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2021
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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