24/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:26

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:24

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410364-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: V.

A. da C.

L.

Advogada: Wanessa Larissa Taveira da Cruz (OAB: 27761/PB) Agravado: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: José Milton Villela de Oliveira (OAB: 26846A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVIDO À PREVENÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REJEITADA - RECEBIMENTO DAS PARCELAS NA FORMA CONTRATADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - MORA NÃO CONFIGURADA - LIMINAR CASSADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não conhecido o agravo em relação ao pedido de declínio de competência à Comarca de Cuiabá/MT a fim de evitar supressão de instância, posto que não foi objeto da decisão agravada. 2.

No que se refere à justiça gratuita concedida ao agravante, a agravada apresenta impugnação desprovida de qualquer elemento apto à afastar a conclusão de que o agravante faz jus ao benefício já deferido, razão pela qual fica rejeitada. 3.

Há comportamento contraditório da instituição financeira no recebimento das parcelas vencidas em abril, maio e junho de 2023, a despeito da constituição em mora pelo inadimplemento da parcela vencida em fevereiro de 2023, o que, em tese, é apto a afastar a mora, especialmente devido inobservância do privilégio contido no Dec.

Lei n. 911/69. 4.

A surrectio se configura no surgimento de direito exigível, como decorrência lógica do comportamento de uma das partes.

Trata-se da tutela da confiança, pois se determinado comportamento é realizado durante todo o contrato, nasce no contratado a justa expectativa de que os demais atos serão, igualmente, veiculados do mesmo modo, ainda que não pactuado expressamente. 5. É o caso dos autos, onde apesar do ajuizamento da ação de busca e apreensão, a instituição financeira recebe normalmente as parcelas vencidas no curso da demanda, sem exigir a quitação do contrato como lhe faculta a lei. 6.

Ausente a mora deve ser cassada a liminar e extinta a ação de busca e apreensão por falta de pressuposto processual. 7.

Recurso parcialmente conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR, REJEITARAM A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:05

Inclusão em Pauta
26/09/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:30

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:30

Processo Reativado
20/09/2023 13:29

Juntada de Acórdão
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410364-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: José Milton Villela de Oliveira (OAB: 26846A/MS) Agravado: V.

A. da C.

L.

Advogada: Wanessa Larissa Taveira da Cruz (OAB: 27761/PB) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA MORA - BOA-FÉ OBJETIVA - SURRECTIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Há comportamento contraditório da instituição financeira no recebimento das parcelas vencidas em abril, maio e junho de 2023, a despeito da constituição em mora pelo inadimplemento da parcela vencida em fevereiro de 2023, o que, em tese, é apto a afastar a mora, especialmente devido inobservância do privilégio contido no Dec.

Lei n. 911/69. 2.

A surrectio se configura no surgimento de um direito exigível, como decorrência lógica do comportamento de uma das partes.

Trata-se da tutela da confiança, pois se determinado comportamento é realizado durante todo o contrato, nasce no contratado a justa expectativa de que os demais atos serão, igualmente, veiculados do mesmo modo, ainda que não pactuado expressamente. 3. É o caso dos autos, onde apesar do ajuizamento da ação de busca e apreensão, a instituição financeira recebe normalmente as parcelas vencidas no curso da demanda, sem exigir a quitação do contrato como lhe faculta a lei. 4.

Logo, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal, concernente à cassação da liminar de busca e apreensão, o que ratifico nesta oportunidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410364-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: José Milton Villela de Oliveira (OAB: 26846A/MS) Agravado: V.

A. da C.

L.

Advogada: Wanessa Larissa Taveira da Cruz (OAB: 27761/PB)

Vistos.

Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte agravada para manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 CPC).

Intimem-se.
25/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410364-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: José Milton Villela de Oliveira (OAB: 26846A/MS) Agravado: V.

A. da C.

L.

Advogada: Wanessa Larissa Taveira da Cruz (OAB: 27761/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410364-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: V.

A. da C.

L.

Advogada: Wanessa Larissa Taveira da Cruz (OAB: 27761/PB) Agravado: A.

C., F. e I.

S/A Advogado: José Milton Villela de Oliveira (OAB: 26846A/MS)

Vistos.

Diante do pedido de gratuidade formulado neste recurso, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se o agravante, que se qualifica nos autos como administrador, para que junte ao presente recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovantes de renda e despesas, sob pena de indeferimento, pois existem nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício e apenas o extrato de conta bancária (f. 79/113) não é suficiente a este mister ante a possibilidade de existência de outras contas de maior movimentação.

Intime-se.
22/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 17:42

Expedição de Ofício.
22/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:30

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:30

Distribuído por sorteio
21/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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