19/01/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 21:07

Transitado em Julgado em #{data}
13/01/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:30

Recebidos os autos
12/01/2023 18:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:30

Homologada a Transação
09/01/2023 13:44

Conclusos para julgamento
09/01/2023 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 03:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 17:28

Realizado cálculo de custas
01/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0800991-83.2022.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eder Aparecido Rodrigues - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii -

Ante ao exposto, e pelo que tudo mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos por ÉDER APARECIDO RODRIGUES em desfavor da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, e extinto processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer que o réu não é responsável pelo débito no valor de R$ 1.125,09 (um mil, cento e vinte e cinco reais e nove centavos), relativo ao contrato número 2400186777; b) determinar a empresa ré que cancele a negativação apontada no documento de folhas 16/17, no prazo de cinco dias, contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de trinta dias; c) condena-la ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que poderá ser atualizado por correção monetária pelo IGPM/FGV, desde a data desta sentença, e por juros de 1% ao mês, contados da citação.

Determino a serventia que intime pessoalmente a parte ré acerca dos termos desta sentença, pois, por se tratar de condenação referente a obrigação de fazer, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (STJ, súmula 410).

Anote-se a retificação do valor da causa.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença sujeita a homologação pelo Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
29/11/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:21

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:21

Recebidos os autos
08/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:21

Homologada a Transação
04/11/2022 15:33

Conclusos para julgamento
26/10/2022 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2022 14:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2022 15:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2022 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/09/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
14/07/2022 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
14/07/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 18:12

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:40

Expedição de Certidão.
08/07/2022 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2022 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.
01/07/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.
30/06/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 18:10

Juntada de Informações
22/06/2022 15:00

Recebidos os autos
22/06/2022 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 08:15

Conclusos para decisão
13/06/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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