TJMS - 1410446-67.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RICARDO ESTEFANO ENDERLE BANNAK ME

CNPJ: 00.697.613/0001-20

RICARDO ESTEFANO ENDERLE BANNAK

CPF *83.***.*08-00

Advogados

GRAZIELA ENDERLE BANAK

OAB: 13378/MS

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

CPF *77.***.*30-59

EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR

CPF *75.***.*49-86

THIAGO BATISTA BARBOSA

CPF *21.***.*37-28

Advogados

JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 6181/MS

CPF *77.***.*30-59

THIAGO BATISTA BARBOSA

OAB: 19165/MS

EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 13:51

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2024 10:48

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 10:47

    INCONSISTENTE

  • 10/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410446-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricardo Estefano Enderle Bannak Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Recorrente: Ricardo Estefano Enderle Bannak ME Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Recorrido: Jefferson Elias Pereira dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Thiago Batista Barbosa Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Edmilson Antonio Pattini Junior Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Ricardo Estefano Enderle Bannak, Ricardo Estefano Enderle Bannak ME Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/12/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:20

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 13:53

    Recurso Especial não admitido

  • 02/10/2023 07:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/09/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410446-67.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ricardo Estefano Enderle Bannak Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Recorrente: Ricardo Estefano Enderle Bannak ME Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Recorrido: Jefferson Elias Pereira dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Thiago Batista Barbosa Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Recorrido: Edmilson Antonio Pattini Junior Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/09/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410446-67.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ricardo Estefano Enderle Bannak Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Agravante: Ricardo Estefano Enderle Bannak ME Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Agravado: Jefferson Elias Pereira dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Agravado: Thiago Batista Barbosa Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Agravado: Edmilson Antonio Pattini Junior Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS EXCEPCIONADA PELO IRDR Nº 1403693-36.2019.8.12.0000/5000 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MONTANTE QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Este Tribunal de Justiça, através do julgamento do IRDR nº 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, excepcionou a ordem de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, admitindo a constrição de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos do devedor para satisfação de dívida não alimentar, desde que não comprometa sua subsistência e de sua família. 2.

    No caso, é possível a penhorade 15% (quinze por cento) sobre o salário mensal percebido pelo executado em uma de suas atividades profissionais até a extinção da dívida, quando observada a tese acima descrita, motivo pelo qual a constrição operada pelo magistrado deve ser integralmente mantida. 3.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410446-67.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Ricardo Estefano Enderle Bannak Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Agravante: Ricardo Estefano Enderle Bannak ME Advogada: Graziela Enderle Banak (OAB: 13378/MS) Agravado: Jefferson Elias Pereira dos Santos Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Agravado: Thiago Batista Barbosa Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Agravado: Edmilson Antonio Pattini Junior Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Advogado: Thiago Batista Barbosa (OAB: 19165B/MS) Advogado: Edmilson Antonio Pattini Junior (OAB: 19522B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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