14/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0801395-77.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, R$ 1.801,20
24/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-26.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valneir Siqueira de Oliveira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a existência, ou não, de dano moral na espécie. 2.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais.

Precedentes. 3.

Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado nº 385 da Súmula/STJ, 2ª Seção, DJe 08/06/2009). 4.

Verifica-se do extrato do órgão de proteção ao crédito, que quando efetuada a inscrição indevida, ora questionada, não existiam outras inscrições preexistentes em nome da parte autora-apelante, configurando, portanto, o dano moral indenizável. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/06/2023 16:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:14

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800766-26.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valneir Siqueira de Oliveira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio
21/06/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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