30/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801310-53.2019.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Robison dos Santos Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) EMENTA – AGRAVO INTERNO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA – TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, §§ 3º E 4º, CF – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA ANÁLISE DAS APELAÇÕES CÍVEIS SUSCITADA DE OFÍCIO – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese, por se tratar de auxílio-doença de natureza previdenciária (código 31) - devido aos segurados incapacitados para o trabalho por qualquer doença não relacionada com o labor – a competência da Justiça Comum se dá por delegação, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, tendo em vista que a comarca de Batayporã/MS não é sede de vara da Justiça Federal.

Tendo em vista que o juízo singular atuou investido de jurisdição federal, deve as apelações cíveis serem apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que competente para tanto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:45

Atribuição de competência temporária
20/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:12

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801310-53.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Apelante: Robison dos Santos Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Robison dos Santos Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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