10/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805078-91.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Cleuza Rafael da Silva Takeuti Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tendo sido demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que agiu com negligência ao promover empréstimo consignado sem conferir a veracidade das informações pelo solicitante, impõe-se o dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Atendidos tais parâmetros, impõe-se a manutenção do montante fixado em primeiro grau.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
18/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:44

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805078-91.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Cleuza Rafael da Silva Takeuti Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:30

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:30

Distribuído por sorteio
22/06/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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