30/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800031-53.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelada: Maria Célia Rodrigues Fernandes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE.

DOENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO.

NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA.

TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO.

OBSERVÂNCIA AO ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2.

No caso, extrai-se dos autos que a invalidez da autora não decorre de acidente de trabalho, o que revela a natureza previdenciária da demanda em epígrafe. 3.

O juízo de origem exerceu competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 4.Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator..
05/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:45

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
03/07/2023 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800031-53.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelada: Maria Célia Rodrigues Fernandes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:45

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:45

Distribuído por sorteio
21/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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