TJMS - 1410711-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

CPF *50.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) PLANTONISTA DA VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FELIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *39.***.*10-50

Advogados

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB: 17313/MS

CPF *50.***.*20-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 08:45

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 08:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410711-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Mario Augusto Garcia Azuaga Impetrado: Juiz(a) Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Felipe de Oliveira dos Santos Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crime extremamente grave, tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/06), pois supostamente teria sido encontrado com o paciente 15 (quinze) tabletes de maconha que pesaram o total de 8.87 kg (oito quilos, oitocentos e setenta gramas), além de 01 (uma) balança de precisão, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

    II - Ordem denegada.

    COM O PARECER A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 26 de julho de 2023 Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator

  • 27/07/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:15

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 24/07/2023 09:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 08:51

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1410711-69.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mario Augusto Garcia Azuaga Paciente: Felipe de Oliveira dos Santos Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2023.

  • 26/06/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:30

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 07:30

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/06/2023 07:30

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 26/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2023 17:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/06/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2023 12:52

    Distribuído por prevenção

  • 25/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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