08/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815908-27.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ELENA POVOAS BARBOZA - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Proveito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais - danos morais configurados - valor indenizatório fixados em r$ 5.000,00 - recurso provido.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

Precedentes desta 2ª Câmara Cível.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Proveito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DEDOCUMENTOSNAFASERECURSAL - CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO IMPROVIDO.

I - Não é possível a juntada dedocumentosapós a prolação da sentença, por não se tratarem dedocumentosnovos.

II - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou dos valores objeto dos empréstimos, cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a condenação em dano moral e a repetição do indébito, na forma dobrada.

III - Quando a instituição financeira não trás nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

IV - O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso de Elena Povoas Barboza e negaram provimento ao recurso de Banco Bradesco Financiamentos S/A, nos termos do voto do Relator..
14/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/06/2023 21:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:14

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815908-27.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Elena Povoas Barboza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:10

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:10

Distribuído por sorteio
22/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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