TJMS - 0002083-07.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AMANDA VILLA CORREIA

OAB: 19951/MS

CPF *39.***.*58-58

EDUARDO DE MATOS PEREIRA

OAB: 17446/MS

WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA

OAB: 27406/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 15:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002083-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: W.

    C. de S.

    Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VIAS DE FATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA, HARMÔNICA E SEM CONTRADIÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXCLUSÃO DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO - INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    I - É notório que em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais são praticados quase sempre na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, a palavra da vítima assume relevante importância, mormente quando se apresentam coerentes, seguras e harmônicas, vez que não demonstram qualquer contradição.

    II - O Superior Tribunal de Justiça entende que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (STJ.

    REsp 1675874/MS, 3ª Seção, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, DJe 08/03/2018).

    III - Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 21/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 17/07/2023 17:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 22:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002083-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: W.

    C. de S.

    Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

    Após, retornem-me conclusos. Às providências.

  • 28/06/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 07:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 01:15

    INCONSISTENTE

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0002083-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: W.

    C. de S.

    Advogada: Amanda Villa Correia (OAB: 19951/MS) Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Advogado: Eduardo de Matos Pereira (OAB: 17446/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805470-94.2022.8.12.0002

Banco C6 Consignado S.A

Maria de Souza Moura

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0805470-94.2022.8.12.0002

Maria de Souza Moura

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Kruger

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2022 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0803546-82.2021.8.12.0002

Francisco Ros Lopes

Banco Panamericano S/A

Advogado: Leonardo Ros Ortiz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800013-57.2023.8.12.0031

Crestino de Souza

Confederacao Nacional dos Dirijentes Loj...

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0800013-57.2023.8.12.0031

Crestino de Souza

Confederacao Nacional dos Dirijentes Loj...

Advogado: Vivian Meira Avila Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2023 09:00

Exibir Processo