29/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
15/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802636-15.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lucimar Batista Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIODEVIDO - TERMO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ("ALTA PROGRAMADA") - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INDEVIDA - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a definição do termo final do benefício e a possibilidade de sua cessação (alta programada); e b) se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário daaposentadoriapor invalidez. 2.

Considerando o caráter temporário do auxílio-doença, foi implantado o sistema da alta programada (art. 60, §§ 8° a 11, da Lei n° 8.213, de 24/07/91 com a redação do art. 27-A, da Lei n° 13.457, de 26/06/2017), em que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (§ 8°), observadas as particularidades do caso em concreto.

Não é possível, na espécie, qualquer programação de alta da parte autora. 3.

Nos termos do art. 42, da Lei n° 8.213, de 24/07/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4.

Considerando que a patologia que acomete a parte autora implica incapacidade total e temporária, ela não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, mas sim, de auxílio-doença. 5.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/06/2023 14:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802636-15.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lucimar Batista Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Gustavo Duarte Nori Alves (OAB: 196681/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:30

Distribuído por prevenção
22/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 13:24

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 19:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/09/2021 13:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2021 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 06:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2021 01:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 14:47

Conclusos para decisão
10/03/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:47

Distribuído por sorteio
10/03/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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