10/11/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:45

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 06:51

Expedição de Ofício.
10/11/2023 06:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410767-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Francieli Gudoski Buzzachera Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Agravado: Dismart Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - Em Recuperação Judicial Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO - RECURSO DA EXECUTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - O FATO DE A PARTE HAVER CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR NÃO É IMPEDITIVO PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA À AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POSTO QUE A MERA DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA DE DESCONSIDERAÇÃO - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR, PREVISTA NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ - DECISÃO REFORMADA - PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
16/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:35

Inclusão em Pauta
15/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
15/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410767-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Francieli Gudoski Buzzachera Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Agravado: Dismart Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - Em Recuperação Judicial Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Assim, recebo o presente recurso no efeito devolutivo e atribuo efeito suspensivo à decisão agravada.

Após, manifeste-se a parte Agravada, no prazo legal.
06/07/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:39

Expedição de Ofício.
06/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 09:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:26

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410767-05.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Francieli Gudoski Buzzachera Advogado: Marcelos Antonio Arisi (OAB: 6066/MS) Agravado: Dismart Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - Em Recuperação Judicial Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:35

Conclusos para decisão
26/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:35

Distribuído por sorteio
26/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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