20/11/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 05:55

Expedição de Ofício.
20/11/2023 05:52

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:16

Recebidos os autos
27/09/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410780-04.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Ivone Cavalcante Machado Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Batayporã EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIDA - A FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO MÉDICO - PACIENTE NÃO INSERIDA NO SISREG - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PASSAGEM PELO SUS - PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO, COM RESSALVAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Os fundamentos que levaram ao indeferimento da tutela de urgência se ampararam no parecer do NAT que indicou que a doença é crônica e o procedimento cirúrgico eletivo e, especialmente, porque não foi juntado comprovante de inclusão da solicitação da cirurgia junto ao SISREG, diante da ausência de comprovação de atendimento da agravante pelo SUS.

O Parecer do NAT, embora favorável, concluiu ser necessário que ocorra o prévio atendimento da agravante para avaliação e conduta terapêutica indicada, porquanto há três procedimentos cirúrgicos distintos, além de que possibilita que seja feita de acordo com os critérios de classificação de risco.

Conquanto se reconheça a necessidade em obter o procedimento cirúrgico e, via de regra, a inclusão no SISREG seja uma etapa administrativa passível de ser dispensada, é certo que com a inclusão no sistema de regulação, diante do caráter eletivo do procedimento, será respeitada a classificação de risco, dentro de uma lista de prioridades, bem como será possível saber qual o procedimento adequado e obter a data provável da cirurgia.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/09/2023 08:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 17:04

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:15

Recebidos os autos
01/08/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410780-04.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Ivone Cavalcante Machado Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Batayporã Assim, defiro parcialmente, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando ao entes(s) Agravado(s) que insiram o procedimento cirúrgico adequado à prescrição médica (f. 32/36), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, cujo termo inicial é a intimação pessoal ao(s) Agravado(s) ou seus representantes legais, devendo incidir até o efetivo cumprimento, nos termos dos arts. 300, 497 e 537 do Código de Processo Civil.

Defiro, ainda, a tutela recursal para extirpar da decisão a parte que determinou que o processo seguisse o procedimento do juizado especial e juizado da fazenda pública (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/09).

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 12:10

Expedição de Ofício.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410780-04.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Ivone Cavalcante Machado Advogado: Rodrigo José Contini Angelo (OAB: 26665/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Batayporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio
26/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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