TJMS - 0815188-86.2020.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

CASSIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

AGNALDO GREGORIO DE SOUZA

CPF *10.***.*30-09

Advogados

LUIS HENRIQUE MIRANDA

OAB: 14809/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/04/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:29

    INCONSISTENTE

  • 26/03/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/03/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815188-86.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Agnaldo Gregório de Souza Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

  • 18/12/2023 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0815188-86.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Agnaldo Gregório de Souza Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:19

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0815188-86.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Agnaldo Gregório de Souza Advogado: Luis Henrique Miranda (OAB: 14809/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NEGADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - REJEITADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS CONHECIDO NÃO PROVIDO.

    A concessão da tutela de urgência, como ressai da leitura do art. 300 do CPC, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), no caso, não preenchidos tais requisitos, incabível a suspensão dos efeitos da sentença combatida.

    No caso, o magistrado julgou antecipadamente a lide, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa.

    Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa.

    A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável pelo Poder Judiciário.

    Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 631.240, logo, há interesse de agir mesmo quando inexiste pedido de prorrogação do benefício.

    Como é cediço o Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente.

    In casu, faz jus à concessão do referido auxílio.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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