18/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:33

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:17

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0805946-65.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Denise Rodrigues de Menezes Advogado: Jorge Antonio Goncalves Torres (OAB: 14944/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/10/2024 18:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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