TJMS - 0800196-37.2023.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ODETE BERNALDINO DIAS

CPF *21.***.*54-62

Advogados

WILIAN PARAVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 10:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 07:19

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 16:35

    INCONSISTENTE

  • 29/10/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800196-37.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odete Bernaldino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) POSTO ISSO, diante da intempestividade, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Odete Bernaldino, Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 17:22

    Recurso Especial não admitido

  • 03/10/2023 14:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800196-37.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odete Bernaldino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Intima-se a recorrente para que se manifeste a respeito do despacho de fls. 52, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 22/09/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800196-37.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Odete Bernaldino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Considerando que a parte recorrente foi intimada no dia 18/07/2023, conforme certidão de fl. 234 e o presente Recurso Especial foi protocolizado no dia 10/08/2023 (fls. 15), à Secretaria para certificar a extemporaneidade, ou não, do recurso interposto.

    Em seguida, consoante disposição dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a recorrente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 15/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 12:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800196-37.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Odete Bernaldino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - ARTIGO 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 1013, §§ 3.º E 4.º, DO CPC - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, que tem como marco inicial a data do conhecimento da negativação pelo consumidor.

    II - Análise do mérito da ação, com fundamento no artigo 1.013, §§ 3.º e 4.º, do CPC.

    O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

    III - No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida demonstram que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras.

    IV-Demonstrada a regularidade da notificação, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800196-37.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Odete Bernaldino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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