TJMS - 0802190-41.2020.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/08/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 12:42
Arquivado Definitivamente
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17/08/2023 10:14
Transitado em Julgado em #{data}
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12/08/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
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12/08/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 01:25
Confirmada a intimação eletrônica
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15/07/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 01:01
Recebidos os autos
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10/07/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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10/07/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/07/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802190-41.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Maiane Pereira Paulista Nunes Advogada: Adenira Aparecida Delgado Ferreira (OAB: 22634/MS) Advogado: Clineu Delgado Júnior (OAB: 13995/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVIDO.
CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FAVOR DA REQUERENTE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ ATÉ O ADVENTO DA EC N. 113/2021.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
A Lei Complementar Municipal n. 61/2005 prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharem atividades que apresentem riscos à sua saúde.
Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação - Sumula 85 STJ.
As regras atinentes aos juros de mora e correção monetária firmadas no Tema 905 do STJ somente se aplicam até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, EM 09/12/2021, que previu, em seu art. 3º, a incidência da taxa SELIC para fins remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
03/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/06/2023 16:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/06/2023 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/06/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/06/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/06/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/06/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0802190-41.2020.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Recorrido: Maiane Pereira Paulista Nunes Advogada: Adenira Aparecida Delgado Ferreira (OAB: 22634/MS) Advogado: Clineu Delgado Júnior (OAB: 13995/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/06/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 17:10
Conclusos para decisão
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27/06/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 17:10
Distribuído por sorteio
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27/06/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 16:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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