19/10/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808891-69.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Advogado: Douglas Anderson Dal Monte (OAB: 15765/SC) Apelado: Rafael de Souza dos Reis Advogado: Josiélli Vanessa de Araújo Serrado Fegruglia da Costa (OAB: 14316/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR - AFASTADA - ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES EM ATRASO - AFASTADO - SENTENÇA COM EFEITO EX TUNC - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em se tratando de compra de lote de terreno sem edificação, não há se falar em incidência da taxa de fruição. 2.

No presente caso, compulsando o contrato de compra e venda, observa-se que a cláusula décima oitava consta apenas a obrigação do comprador, em caso de rescisão do contrato, de pagar a comissão de corretagem, sem, no entanto, especificar seu valor, tornando indevido seu pagamento pelo comprador, conforme Tema 938 do STJ. 3.

Não há que se falar em encargos moratórios sobre os valores das parcelas em atraso, tendo em vista que os descontos e retenções limitam-se aos valores pagos pelo comprador. 4.

Com a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, as partes voltam ao status quo ante, de forma que os efeitos da sentença são ex tunc.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/09/2023 12:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:28

Inclusão em Pauta
31/07/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 00:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 00:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:49

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808891-69.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Apelado: Rafael de Souza dos Reis

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
28/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:16

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808891-69.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: J.A.

MS 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) Apelado: Rafael de Souza dos Reis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:50

Distribuído por sorteio
27/06/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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