02/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
07/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816305-78.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: S.

A. de A.

C.

Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Apelado: E.

J.

C.

Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - PARTILHA DE BENS - EXCLUSÃO DE VERBA ADVINDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - MANTIDA - ALIMENTOS ENTRE ÊX-CÔNJUGES - NÃO DEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Partilha de Bens: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que na espécie de regime de separação obrigatória de bens, para fins de partilha, somente comunicam-se os bens adquiridos durante a constância do casamento com a seguinte condição: ter sido advindo de esforço comum do casal.

No caso concreto, não houve comprovação acerca do esforço comum entre as partes com relação a atividade laboral exercida pelo Apelado como sócio de empresa, atividade esta que gerou o direito ao recebimento de verba rescisória decorrente de rescisão contratual, razão pela qual deve ser mantida a exclusão desta na partilha de bens.

Alimentos entre Ex-Cônjuges: Fundado no dever de mútua assistência, os ex-cônjuges também podem pleitear a fixação de alimentos após a cessação do relacionamento, com fulcro nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

No caso concreto, não houve demonstração, por parte da Apelante, acerca da necessidade da percepção de verba alimentar para o seu próprio sustento, eis que não foram produzidas provas a fim de apurar as suas despesas reais e atuais.

Indenização por Dano Moral: Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fixação de indenização por dano moral em ação de divórcio, é necessário que o ato ilícito tenha violado direito de personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, elementos não demonstrados no caso concreto.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 18:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816305-78.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: S.

A. de A.

C.

Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Apelado: E.

J.

C.

Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Apelante para que, no prazo de 5 dias, junte(m) aos autos, por petição: a) o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; e, b) documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos últimos 3 meses.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
07/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:17

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816305-78.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: S.

A. de A.

C.

Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Apelado: E.

J.

C.

Advogado: Vitor Sabino Rasslan (OAB: 27015/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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