23/01/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 18:47

Baixa Definitiva
23/01/2023 18:43

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 00:50

Recebidos os autos
14/12/2022 00:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/12/2022 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 09:48

Juntada de Certidão
13/12/2022 06:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416553-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Impetrante: Olavo Abílio Rodrigues Paciente: Luiz Gustavo Brunetto Advogado: Olavo Abilio Rodrigues (OAB: 24206/MS) Interessado: Rafael Ferreira Fernandes Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur Interessado: Solange Ferreira Lima Interessado: Leandra Lima Brunetto EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -TESE REJEITADA.

PRINCÍPIOSDAHOMOGENEIDADE EDAINOCÊNCIA- AUSÊNCIA DE OFENSA - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática do crime de roubo qualificado (artigo 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal), em três residências situadas na Capital.

II - É concreta a possibilidade de reiteração delitiva, a justificar a custódia extraordinária como forma de garantir a ordem pública, quando o paciente, assim como os demais corréus, embora presos recentemente, em flagrante, pela suposta prática do crime de associação criminosa (voltada para a prática de furtos em condomínios de alto padrão), foram colocados em liberdade, por decisão do Juízo a quo, em 18/05/2022 (autos n.º 0012112-22.2022.8.12.0001), contudo, posteriormente, com o avançar das investigações, a Polícia Judiciária identificou a possível prática de novo crime de furto pelo grupo criminoso supostamente integrado pelo paciente, o que resultou na representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva do paciente e demais corréus.

III - A prisão preventiva não implica em cumprimento antecipado de pena ou violação aoprincípiodapresunçãodeinocência, porquanto é prisão processual, cautelar, que encontra previsão na Constituição Federal e no Código de Processo Penal para as hipóteses onde for necessário garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e ou assegurar a instrução processual.

IV- Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
12/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
08/12/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/12/2022 12:56

Inclusão em Pauta
06/12/2022 10:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:55

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1416553-64.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Impetrante: Olavo Abílio Rodrigues Paciente: Luiz Gustavo Brunetto Advogado: Olavo Abilio Rodrigues (OAB: 24206/MS) Interessado: Rafael Ferreira Fernandes Interessado: Valdeir Pereira de Moraes Interessado: Bruno Norberto Artur Interessado: Solange Ferreira Lima Interessado: Leandra Lima Brunetto Destarte, a teor do que dispõem os artigos 158 e 161, inciso V, do RITJMS, a fim de se evitar arguição de nulidade, por violação ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição dos autos ao Juiz certo.
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:32

Conclusos para decisão
17/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:31

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 17:31

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/11/2022 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 16:55

Declarada incompetência
24/10/2022 10:01

Conclusos para decisão
21/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 19:15

Recebidos os autos
21/10/2022 19:15

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:17

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:39

Juntada de Informações
15/10/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:08

Expedição de Ofício.
07/10/2022 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:51

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:45

Distribuído por prevenção
05/10/2022 09:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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