20/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803545-17.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Oreste Rodrigues de Oliveira Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Recorrido: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 21/07/2022.
22/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 07:44

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
07/08/2023 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803545-17.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Oreste Rodrigues de Oliveira Advogado: Polhane Fernandes (OAB: 14881/MS) Recorrido: Município de Aral Moreira Proc.

Município: Edson Rodrigues Martins (OAB: 13855/MS)

Vistos.

Apesar do pedido de concessão de Assistência Judiciária, não restou provada a condição de necessitado e não se pode admitir que o Juiz fique adstrito à simples afirmação de que a parte não tem condições de recolher as custas processuais.

Pelo contrário, deve-se condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, do qual não se desincumbiu a parte.

Como já até sumulado pelo STJ (481), há necessidade de demonstração da incapacidade econômica relativa aos encargos financeiros processuais.

Assim, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, o Art. 4.º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição de que não tem condições de suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Isso porque a lei deve ser interpretada à luz da ordem Constitucional, que dispõe o Art. 5.º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

A CRFB, portanto, garante ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, mas exige a comprovação de impossibilidade de recolhimento de despesas processuais.

Essa medida visa a conceder o benefício somente àqueles que realmente necessitam, sob pena de se desvirtuar o instituto tão relevante para a população carente e, em consequência, fazer com que esta seja prejudicada, provendo indevidamente aqueles que têm recursos financeiros suficientes para custear o processo, se valendo estes, no mais das vezes, do benefício para se livrar da sucumbência, tendo a possibilidade de eternizar demandas.

In casu, a parte recorrente não cumpriu a determinação e não juntou documentos que comprovem sua condição social.

Assim, esperava-se maior esforço probatório da parte interessada, em razão dos fortes elementos dos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o recolhimento do preparo no prazo de 48h, pena de não conhecimento do recurso.

O pedido de desistência do recurso implica em ausência de condenação da parte recorrente em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 15:17

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:29

Conclusos para decisão
21/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
21/07/2022 16:29

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
31/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:09

INCONSISTENTE
24/05/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2022 13:42

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:05

Distribuído por sorteio
12/05/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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